O alvará de funcionamento em Goiânia é um documento exigido para que as empresas possam atuar de forma legal em determinado espaço físico. Neste artigo, vamos esclarecer as principais dúvidas sobre o assunto. Confira!

O que é alvará de funcionamento?

É um documento emitido pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia e tem como objetivo central autorizar o funcionamento de uma empresa em determinados espaços físicos.

Quais empresas precisam emitir alvará de funcionamento em Goiânia?

De acordo com informações divulgadas pela Prefeitura, as empresas que atuam com atividades relacionada a indústria, comércio e serviços, precisam do alvará de funcionamento para atuar de forma legal em determinado local.

A Lei Complementar n. 14/1992 ainda determina que o documento é obrigatório para empresas como fábricas, lancherias, farmácias, bares, restaurantes, oficinas mecânicas, associações de moradores, prestadores de serviços, profissionais liberais, autônomos também precisam de licença

Quais empresas não precisam de alvará de funcionamento em Goiânia?

De acordo com informações da Lei Complementar n. 14/1992, ficam isentos da obrigatoriedade profissionais liberais, prestadores de serviços e autonômicos que atuam como microempreendedor individual (MEI). Contudo o MEI deve solicitar a Declaração de Dispensa de Exigência de Alvará de Localização e Funcionamento.

Quem não tem alvará de funcionamento paga multa?

Sim. Empresas que tem obrigatoriedade de Alvará de Localização e Funcionamento Goiânia e não tem a emissão podem sofrer com multas.

“O estabelecimento ou o profissional que não possuir Alvará sofrerá as penalidades previstas no Código de Posturas do Município que prevê a notificação, a autuação com aplicação de multa ou a interdição do local”, explica a prefeitura.

Como tirar o alvará de funcionamento em Goiânia?

Em Goiânia, o alvará pode ser solicitado de forma online e por meio dos seguintes passos. Isso deve acontecer por meio do site Empresa Fácil ou presencialmente no Atende Fácil.

Reúna os documentos

O empreendedor deve reunir os documentos necessário. Abaixo listamos quais são eles.

Abertura do Cadastro de Atividade Econômica

Em seguida, realizar a Abertura do Cadastro de Atividade Econômica junto à Secretaria Municipal de Finanças (CAE).

Gerência de Atividades Econômicas (SEDETEC)

O próximo passo é realizar o encaminhamento da CAE para a Gerência de Atividades Econômicas (SEDETEC) que realizará a verificação da possibilidade da emissão do documento.

Quais os documentos para tirar Alvará de funcionamento em Goiânia?

Quais sao os documentos para abrir empresa em Goiania 1400x931 - Alvará de funcionamento em Goiânia: guia simples para emitir o seu!

A prefeitura destaca que o empreendedor precisará dos seguintes documentos:

  • Cartão CNPJ e Contrato Social
  • Abertura do CAE – Cadastro de Atividade Econômica
  • Alvará do Corpo de Bombeiros
  • Documento do Uso do Solo
  • Documento de Numeração Predial
  • Declaração / Termo de Responsabilidade para emissão de Alvará de Localização e Funcionamento
  • Piso Tátil

Empresas que atuam com atividades de alto risco também precisarão de Licença Ambiental e Alvará da Vigilância Sanitária (Visa).

Qual é o prazo de entrega do alvará de funcionamento em Goiânia?

Dependo do grau de risco que a empresa atua. Por exemplo, empresa que atuam com atividade de baixo risco tem um prazo de entrega de 24 horas.  

Para empresas com atividades que não sejam de baixo risco a entrega do documento prévio é de até 15 dias úteis pela Sedetec. Após a vistoria fiscal, a emissão do Alvará é feita imediatamente com a apresentação do pagamento.

Para saber se sua empresa atua com atividade de baixo risco, basta acessar o Decreto Lei nº 3837/13 do Município de Goiânia que descreve quais são as atividades.

Por fim, vale ainda destacar que a emissão do Alvará de funcionamento em Goiânia pode ser feita com qualidade, agilidade e dentro da lei com a ajuda de um contador. A Única Contábil conta com profissionais qualificados para ajudar os empreendedores a emitir o documento. Entre em contato e esclareça suas dúvidas.

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